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APA Tinguazinho

      A Área de Proteção Ambiental (APA) Tinguazinho foi criada pelo decreto nº 6.489 de 06 de junho de 2002 com o nome inicial de APA do Morro de São José, a partir do decreto nº 6.546 de 05 de novembro de 2002. A regulamentação definitiva da mesma só foi estabelecida com o Projeto de Projeto de Lei nº 3.586 de 07 de julho de 2004 e amparada no Artigo 15¹ da Lei Federal Nº. 9985/2000. A APA está localizada na Região Nordeste do município de Nova Iguaçu e possui uma área total de 11.027.690,45m2 ou 1.102,769 hectares.

      Esta Unidade de Conservação (UC) tem como objetivo cuidar da preservação do conjunto natural e paisagístico local, com destaque para a proteção do conjunto florestado e da preservação da qualidade das águas e mananciais que formam as Bacias do Rio do Iguaçu e Sepetiba. Além de proteger os recursos naturais considerando-os como essenciais à população local e capaz de promovê-las social e economicamente, e ainda desenvolver a prática de educação ambiental.
     

¹   Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Fonte :http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9985.htm

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