APA Jaceruba

      A Área de Proteção Ambiental (APA) Jaceruba foi criada pelo decreto nº 6.492 de 06 de junho de 2002, com o nome de APA do Rio São Pedro de Jaceruba e em 05 de novembro de 2002 com o decreto Nº. 6.547 passou a se titular como APA Jaceruba. Ela esta localizada na região Noroeste do Município de Nova Iguaçu, estabelecendo divisa com os municípios de Miguel Pereira Japeri.

      A partir de 07 de julho de 2004 com o Projeto de Lei Nº. 3.592 foi confirmada a criação da APA Jaceruba protegida pelo Artigo 15¹ da Lei Federal Nº. 9985/2000. A Unidade de Conservação (UC) possui uma área total aproximada de 2.353 hectares e tem como função proteger os recursos naturais considerados como essenciais à população local, estimular a educação ambiental e principalmente preservar o conjunto natural e paisagístico com ênfase para as necessidades de proteção e preservação do conjunto florestado e na condição das águas e mananciais que formam a bacia hidrográfica do Rio São Pedro. A APA forma um território contíguo à Reserva Biológica do Tinguá (REBIO do Tinguá).

 

 

 

¹    Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Fonte :http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L9985.htm